Governo promulga lei que autoriza cobrança diferenciada conforme o meio de pagamento

O Governo federal promulgou ontem, dia 26/06/2017 a Lei 13455, onde autorizou cobrança diferenciada conforme o meio e prazo de pagamento.

Segue a norma na íntegra:

LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo.

Art. 2^o  A Lei n^o 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5^o-A:

“Art. 5º-A.  O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

           Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017